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"O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA – Lei 8.069, de 1990) completa 30 anos
nesta segunda-feira (13). A lei é considerada um
importante marco legal e regulatório dos direitos
humanos de crianças e adolescentes".
(Senado Federal)
É preciso entender que o Estatuto da Criança e do Adolescentes é uma importante ferramenta na construção e garantia dos direitos para esta faixa etária que é o futuro de nosso país.
Sancionado pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, porem muito ainda precisa ser feito para a verdadeira execução desta lei, a começar pela valorização do Conselheiro Tutelar, pois são eles quem servem de ponte entre a lei e os beneficiados por ela.
Sancionado pela Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, porem muito ainda precisa ser feito para a verdadeira execução desta lei, a começar pela valorização do Conselheiro Tutelar, pois são eles quem servem de ponte entre a lei e os beneficiados por ela.
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